Eis a lei aprovada de criacao do Conselho Municipal de Cultura do Rio

Pessoal,

Eis o teor da lei aprovada. Pessoalmente considero muito importantes as 
alineas I , II e VI do Artigo Segundo; e o Artigo Terceiro com seus 
paragrafos primeiro e segundo.

E agora??

abracos a todos

Egeu Laus



LEI Nº 4.492 DE 26 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura,
suas atribuições e composição e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão de 
representação paritária do Poder Público e da Sociedade Civil e de 
assessoramento da administração pública, com funções normativas e 
deliberativas nos termos desta Lei.

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Cultura compete:

I - promover ampla discussão sobre a política municipal de cultura;

II - realizar conferências anuais com a presença de entidades, 
empresas, grupos e pessoas que atuam na área cultural para avaliar a 
política do setor e elaborar propostas para o seu aperfeiçoamento;

III - aprovar os planos, programas e projetos destinados à promoção e 
desenvolvimento das atividades culturais;

IV - acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, 
projetos e ações do Poder Público na área cultural;

V - definir critérios e aprovar os projetos culturais da iniciativa 
privada que receberão incentivos ou recursos financeiros do Poder 
Público;

VI - realizar audiências públicas para prestar contas de suas 
atividades ou tratar de assuntos da área cultural;

VII - aprovar ou propor penalidades para atividades culturais que 
utilizarem indevidamente recursos públicos ou praticarem atos lesivos 
ao desenvolvimento cultural;

VIII - cadastrar as entidades, empresas e grupos que atuem na área 
cultural e mantê-los informados das atividades do Conselho e dos 
assuntos importantes do setor;

IX - receber e opinar sobre consultas de entidades da sociedade ou de 
órgãos públicos;

X - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art. 3° O Conselho será integrado por doze representantes de entidades 
da sociedade civil e por doze representantes do Poder Público, nomeados 
pelo Prefeito.

§ 1° Os representantes da sociedade civil serão indicados em assembléia 
geral de entidades especificamente convocadas para este fim.

§ 2° Poderão participar da assembléia geral, com direito a voto, 
entidades de representação de movimentos e segmentos sociais, 
registradas e sediadas nesta Cidade, que tenham mais de dois anos de 
atuação e realizam, comprovadamente, atividades de interesse da 
cultura, além das principais entidades representativas dos moradores e 
trabalhadores da região.

§ 3° Os representantes do Poder Público serão nomeados entre os 
responsáveis por órgãos ou setores que realizam algum tipo de trabalho 
ligado à cultura, sendo obrigatória a nomeação:

I - do Secretário Municipal das Culturas, que presidirá o Conselho;

II - do representante da Subsecretaria de Arte e Cultura vinculada à 
Secretaria Municipal das Culturas;

III - de um representante da Comissão de Educação e Cultura da Câmara 
Municipal.

Art. 4° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de 
dois anos, permitida uma recondução por igual período e considerado de 
relevantes serviços prestados, sem remuneração de qualquer espécie.

Art. 5° O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente a 
cada dois meses.

§ 1° O Conselho se reunirá extraordinariamente por decisão do seu 
presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um 
terço dos conselheiros.

§ 2° A convocação das reuniões será feita pelo presidente através de 
edital e telegrama, com antecedência de cinco dias.

Art. 6° Poderão participar, a convite e sem direito a voto, das 
reuniões do Conselho, técnicos, especialistas, representantes de órgãos 
públicos, representantes de entidades da sociedade e outras pessoas 
envolvidas com as matérias em discussão com o objetivo de prestar 
esclarecimento ou manifestar
sua opinião sobre elas.

Art. 7° Será assegurado ao Conselho dotação orçamentária, 
infra-estrutura, material e pessoal necessários para o seu 
funcionamento.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2007.

Vereador IVAN MOREIRA (Presidente)