Re: Propriedade Intelectual, Direito de Autor e Programa de Computador

 Valeu Claudio, é bom sabermos dos nossos "direitos". 

 abraço


Rafael de Melo Rossi
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----- Mensagem Original -----
De: Claudio Fernando Berrondo Soares 
<fernandoberrondo-/E1597aS9LRfJ/NunPodnw@xxxxxxxxxxxxxxxx>
Para: infoestaciocf-EYaqaC9dFX8MqA7zqLjoiV/I71DsQ//L@xxxxxxxxxxxxxxxx
Data: Segunda, 26 De Junho De 2006 10:21
Assunto: [infoestaciocf] Propriedade Intelectual, Direito de Autor e Programa 
de Computador

> Bom, agora que estou aqui, cabe falar...
> 
> quer dizer, já que há uma lei que estabelece o direito do autor de 
> programa de computador, que tal conhecê-la?
> 
> Especialmente os que desenvolvem programas, vale uma lida cuidadosa...
> 
> e os que se utilizam de cópias, humm..., semi-originais, cuidado!
> 
> 
> lá vai o que diz a nossa lei:
> 
> 
> LEI DE PROGRAMA DE COMPUTADOR 
> 
> LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
> 
> Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de 
> computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. 
> 
> O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
> 
> Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte 
> Lei: 
> 
> CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
> 
> Art. 1º. Programa de computador é a expressão de um conjunto 
> organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida 
> em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em 
> máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, 
> instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital 
> ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. 
> 
> CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO
> 
> Art. 2º. O regime de proteção à propriedade intelectual de programa 
> de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de 
> direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto 
> nesta Lei. 
> 
> § 1º. Não se aplicam ao programa de computador as disposições 
> relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o 
> direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de 
> computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-
> autorizadas, quando estas impliquem em deformação, mutilação ou outra 
> modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou 
> a sua reputação. 
> 
> § 2º. Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de 
> computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º. de 
> janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência 
> desta, da sua criação. 
> 
> § 3º. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de 
> registro. 
> 
> § 4° Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos 
> estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do 
> programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no 
> Brasil, direitos equivalentes. 
> 
> § 5º. Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela 
> legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele 
> direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não 
> sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de 
> transferência da cópia do programa. 
> 
> § 6º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que 
> o programa em si não seja objeto essencial do aluguel. 
> 
> Art. 3º. Os programas de computador poderão, a critério do titular, 
> ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder 
> Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de 
> ciência e tecnologia. 
> 
> § 1º. O pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, 
> pelo menos, as seguintes informações: 
> 
> I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao 
> titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas; 
> 
> II - a identificação e descrição funcional do programa de computador; 
> e 
> 
> III - os trechos do programa e outros dados que se considerar 
> suficientes para caracterizar sua criação independente, ressalvando-
> se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo. 
> 
> § 2º. As informações referidas no inciso III do parágrafo anterior 
> são de caráter sigiloso, não podendo ser reveladas, salvo por ordem 
> judicial ou a requerimento do próprio titular. 
> 
> Art. 4º. Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente 
> ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos 
> relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante 
> a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente 
> destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do 
> empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, 
> que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses 
> vínculos. 
> 
> § 1º. Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou 
> serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário 
> convencionado. 
> 
> § 2º. Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de 
> serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador 
> gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços 
> ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações 
> tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, 
> instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com 
> a qual o empregador mantenha contrato de serviços ou órgão público. 
> 
> § 3º. O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos em 
> que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, 
> estagiários e assemelhados. 
> 
> Art. 5º. Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos 
> direitos de programas de computador, inclusive sua exploração 
> econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo 
> estipulação contratual em contrário. 
> 
> Art. 6º. Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de 
> computador: 
> 
> I - reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, 
> desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento 
> eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de 
> salvaguarda; 
> 
> II - a citação parcial, para fins didáticos, desde que identificados 
> o programa e o titular dos direitos respectivos; 
> 
> III - a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, 
> quando se der por força das características funcionais de sua 
> aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de 
> limitação de forma alternativa para a sua expressão; 
> 
> IV - a integração de um programa, mantendo-se suas características 
> essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente 
> indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso 
> exclusivo de quem a promoveu. 
> 
> CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
> 
> Art. 7º. O contrato de licença de uso de programa de computador, o 
> documento fiscal correspondente, os suportes físicos ou as 
> respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível 
> pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada. 
> 
> Art. 8º. Aquele que comercializar programa de computador quer seja 
> titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de 
> comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o 
> prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar ao 
> respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares 
> relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas 
> especificações. 
> 
> Parágrafo único - A obrigação persistirá no caso de retirada de 
> circulação comercial do programa de computador durante o prazo de 
> validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a 
> terceiros. 
> 
> CAPÍTULO IV - DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E 
> DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
> 
> Art. 9º. O uso de programa de computador no País será objeto de 
> contrato de licença. 
> 
> Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato 
> referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à 
> aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da 
> regularidade do seu uso. 
> 
> Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de 
> comercialização referentes a programas de computador de origem 
> externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a 
> responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a 
> remuneração do titular dos direitos de programa de computador 
> residente ou domiciliado no exterior. 
> 
> § 1º. Serão nulas as cláusulas que: 
> 
> I - limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em 
> violação às disposições normativas em vigor; 
> 
> II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por 
> eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou 
> violação de direito de auto. 
> 
> § 2º. O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em 
> pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, 
> pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessários à 
> comprovação de licitude das remessas e da sua conformidade ao caput 
> deste artigo. 
> 
> Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de 
> computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o 
> registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em 
> relação a terceiros. 
> 
> Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é 
> obrigatório a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de 
> tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte 
> comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, 
> diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção 
> da tecnologia. 
> 
> CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
> 
> Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: 
> 
> Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. 
> 
> § 1º. Se a violação consiste na reprodução, por qualquer meio, de 
> programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, 
> sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: 
> 
> Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa. 
> 
> § 2º. Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à 
> venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para 
> fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, 
> produzido com violação de direito autoral. 
> 
> § 3º. Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante 
> queixa, salvo: 
> 
> I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, 
> autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação 
> instituída pelo público; 
> 
> II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação 
> fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos 
> crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo. 
> 
> § 4º. No caso do inciso II parágrafo anterior, a exigibilidade do 
> tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á 
> independentemente de representação. 
> 
> Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e 
> apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de 
> computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a 
> apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de 
> direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou 
> de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou 
> comercializando. 
> 
> Art. 14. Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá 
> intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, 
> com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do 
> preceito. 
> 
> § 1º. A ação de abstenção de prática de ato poderá ser cumulada com a 
> de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes de infração. 
> 
> § 2º. Independentemente de ação cautelar preparatória, o juiz poderá 
> conceder medida liminar proibindo ao infrator a prática do ato 
> incriminado, nos termos deste artigo. 
> 
> § 3º. Nos procedimentos cíveis, as medidas cautelares de busca e 
> apreensão observarão o disposto no artigo anterior. 
> 
> § 4º. Na hipótese de serem apresentadas, em juízo, para a defesa dos 
> interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem 
> como confidenciais, deverá o juiz determinar que o processo prossiga 
> em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações à outra parte 
> para outras finalidades. 
> 
> § 5º. Será responsabilizado por perdas e danos aquele que requerer e 
> promover as medidas previstas nesta e no artigo anterior, agindo de 
> má-fé ou por espirito de emulação, capricho ou erro grosseiro, nos 
> termos dos arts. 16, 17 e 18 do Código de Processo Civil. 
> 
> CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
> 
> Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
> 
> Art. 16. Fica revogada a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987. 
> 
> Brasília, 16 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da 
> República. 
> 
> FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
> José Israel Vargas 
> 
> Publicado no D.O.U. de 20.02.98, Seção I, Primeira Página. 
> 
> 
> 
> em: http://www.inpi.gov.br
> 
> 
> Abraços, autores...
> ><>Cláudio.
> 
> 
> 
> 
> 
> 
>