Propriedade Intelectual, Direito de Autor e Programa de Computador

Bom, agora que estou aqui, cabe falar...

quer dizer, já que há uma lei que estabelece o direito do autor de 
programa de computador, que tal conhecê-la?

Especialmente os que desenvolvem programas, vale uma lida cuidadosa...

e os que se utilizam de cópias, humm..., semi-originais, cuidado!


lá vai o que diz a nossa lei:


LEI DE PROGRAMA DE COMPUTADOR 

LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de 
computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte 
Lei: 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Programa de computador é a expressão de um conjunto 
organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida 
em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em 
máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, 
instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital 
ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. 

CAPÍTULO II - DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO

Art. 2º. O regime de proteção à propriedade intelectual de programa 
de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de 
direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto 
nesta Lei. 

§ 1º. Não se aplicam ao programa de computador as disposições 
relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o 
direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de 
computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-
autorizadas, quando estas impliquem em deformação, mutilação ou outra 
modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou 
a sua reputação. 

§ 2º. Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de 
computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º. de 
janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência 
desta, da sua criação. 

§ 3º. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de 
registro. 

§ 4° Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos 
estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do 
programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no 
Brasil, direitos equivalentes. 

§ 5º. Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela 
legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele 
direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não 
sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de 
transferência da cópia do programa. 

§ 6º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que 
o programa em si não seja objeto essencial do aluguel. 

Art. 3º. Os programas de computador poderão, a critério do titular, 
ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder 
Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de 
ciência e tecnologia. 

§ 1º. O pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, 
pelo menos, as seguintes informações: 

I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao 
titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas; 

II - a identificação e descrição funcional do programa de computador; 
e 

III - os trechos do programa e outros dados que se considerar 
suficientes para caracterizar sua criação independente, ressalvando-
se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo. 

§ 2º. As informações referidas no inciso III do parágrafo anterior 
são de caráter sigiloso, não podendo ser reveladas, salvo por ordem 
judicial ou a requerimento do próprio titular. 

Art. 4º. Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente 
ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos 
relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante 
a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente 
destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do 
empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, 
que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses 
vínculos. 

§ 1º. Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou 
serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário 
convencionado. 

§ 2º. Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de 
serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador 
gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços 
ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações 
tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, 
instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com 
a qual o empregador mantenha contrato de serviços ou órgão público. 

§ 3º. O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos em 
que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, 
estagiários e assemelhados. 

Art. 5º. Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos 
direitos de programas de computador, inclusive sua exploração 
econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo 
estipulação contratual em contrário. 

Art. 6º. Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de 
computador: 

I - reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, 
desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento 
eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de 
salvaguarda; 

II - a citação parcial, para fins didáticos, desde que identificados 
o programa e o titular dos direitos respectivos; 

III - a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, 
quando se der por força das características funcionais de sua 
aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de 
limitação de forma alternativa para a sua expressão; 

IV - a integração de um programa, mantendo-se suas características 
essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente 
indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso 
exclusivo de quem a promoveu. 

CAPÍTULO III - DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

Art. 7º. O contrato de licença de uso de programa de computador, o 
documento fiscal correspondente, os suportes físicos ou as 
respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível 
pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada. 

Art. 8º. Aquele que comercializar programa de computador quer seja 
titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de 
comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o 
prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar ao 
respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares 
relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas 
especificações. 

Parágrafo único - A obrigação persistirá no caso de retirada de 
circulação comercial do programa de computador durante o prazo de 
validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a 
terceiros. 

CAPÍTULO IV - DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E 
DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

Art. 9º. O uso de programa de computador no País será objeto de 
contrato de licença. 

Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato 
referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à 
aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da 
regularidade do seu uso. 

Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de 
comercialização referentes a programas de computador de origem 
externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a 
responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a 
remuneração do titular dos direitos de programa de computador 
residente ou domiciliado no exterior. 

§ 1º. Serão nulas as cláusulas que: 

I - limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em 
violação às disposições normativas em vigor; 

II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por 
eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou 
violação de direito de auto. 

§ 2º. O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em 
pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, 
pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessários à 
comprovação de licitude das remessas e da sua conformidade ao caput 
deste artigo. 

Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de 
computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o 
registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em 
relação a terceiros. 

Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é 
obrigatório a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de 
tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte 
comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, 
diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção 
da tecnologia. 

CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: 

Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. 

§ 1º. Se a violação consiste na reprodução, por qualquer meio, de 
programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, 
sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: 

Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa. 

§ 2º. Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à 
venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para 
fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, 
produzido com violação de direito autoral. 

§ 3º. Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante 
queixa, salvo: 

I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, 
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação 
instituída pelo público; 

II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação 
fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos 
crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo. 

§ 4º. No caso do inciso II parágrafo anterior, a exigibilidade do 
tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á 
independentemente de representação. 

Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e 
apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de 
computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a 
apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de 
direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou 
de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou 
comercializando. 

Art. 14. Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá 
intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, 
com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do 
preceito. 

§ 1º. A ação de abstenção de prática de ato poderá ser cumulada com a 
de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes de infração. 

§ 2º. Independentemente de ação cautelar preparatória, o juiz poderá 
conceder medida liminar proibindo ao infrator a prática do ato 
incriminado, nos termos deste artigo. 

§ 3º. Nos procedimentos cíveis, as medidas cautelares de busca e 
apreensão observarão o disposto no artigo anterior. 

§ 4º. Na hipótese de serem apresentadas, em juízo, para a defesa dos 
interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem 
como confidenciais, deverá o juiz determinar que o processo prossiga 
em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações à outra parte 
para outras finalidades. 

§ 5º. Será responsabilizado por perdas e danos aquele que requerer e 
promover as medidas previstas nesta e no artigo anterior, agindo de 
má-fé ou por espirito de emulação, capricho ou erro grosseiro, nos 
termos dos arts. 16, 17 e 18 do Código de Processo Civil. 

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 16. Fica revogada a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987. 

Brasília, 16 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da 
República. 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Israel Vargas 

Publicado no D.O.U. de 20.02.98, Seção I, Primeira Página. 



em: http://www.inpi.gov.br


Abraços, autores...
><>Cláudio.